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www.advocaciacastroalves.com.br :: Artigo :: Dr Sergio LCAlves :: Justiça Gratuita ou Assistência Judiciária

 

JUSTIÇA GRATUITA !?
Fundamentos, análise, conclusão: não há de fato leis que representem a intenção do legislador constituinte.


      Quando falamos em justiça gratuita, temos que ter em mente o propósito constitucional insculpido no artigo 5º inciso LXXIV da Carta Magna, o qual transcrevemos abaixo:

         O art. 5° LXXIV, da Constituição em vigor prescreve que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

         Contudo o que vemos é uma parca assistência judiciária e a cada Lei nova, ou reforma as mesmas são mitigadas, alcançando no máximo as custas processuais.

         Mesmo nos casos dos Juizados Especiais, como na Justiça do Trabalho, onde o cidadão pode fazer sua reclamação diretamente para o escrivão destas varas, a contratação de advogado é de suma importância em face da qualidade técnica dos atos a serem praticados em prol da pacificação social, desde a análise dos fatos, da interpretação correta dos direitos inobservados pelo empregador e das atuações mais eficazes tecnicamente nas audiências. Ainda porque se ao processo sobrevier recurso em instâncias superiores já haverá a obrigatoriedade de representação por advogado devidamente inscrito na OAB.

         Por tanto, em nosso entendimento a Justiça Gratuita deveria englobar a prestação judiciária e a jurídica, senão vejamos: a Assistência Judiciária nos juízos, fóruns, varas, cartórios e a Assistência Jurídica através das Defensorias Públicas e da advocacia dativa. Informações adicionais, o cidadão deve recorrer ao fórum de sua cidade.

         Desta forma, não cumpre o Estado seu dever constitucional de propiciar justiça integralmente gratuita aos necessitados. Deixa de investir recursos necessários e suficientes ao funcionamento contínuo e ao desenvolvimento da "Justiça Gratuita", através das Defensorias Públicas ou ainda, dos advogados dativos, todos imprescindíveis e com previsão legal porém sem regulamentação eficiente e claro, e muito menos cumprida com o devido zelo pelo poder público.

         Recentemente, a lei trabalhista, reformada, passou inclusive a tratar o reclamante não mais como parte hipossuficiente plena, pois o mesmo pode ser condenado a pagar custas processuais e até o absurdo de honorários sucumbenciais em caso de perda da ação. Não passa de uma manobra para proteção do empregador, pois criou risco econômico para uma parte considerada hipossuficiente. Prova disso, que a alteração não atingiu os Juizados Especiais Cíveis, que continuam sem custas e sem honorários sucumbenciais por considerar o autor, parte hipossuficiente.

         Coisas do nosso Brasil, que altera leis, mesmo contra princípios e fundamentos garantidos pela Constituição Federal.


Alguma dúvida ainda? Entre em contato.

Assistência judiciária gratuita


Dr. Sergio Luiz de Castro Alves
OAB 63.405-PR

 

 
 
 

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